Programa Nota Fiscal Legal

 

Qual a importância de pedir nota fiscal?
A Nota Fiscal é o documento que contém informações referentes a qualquer bem disponível para venda, aluguel, e/ou prestações de serviços. Ela é o comprovante que você comprou ou alugou determinado serviço ou produto, quanto pagou, em que estabelecimento, além de ser fundamental para fazer valer os direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor como, por exemplo, a garantia legal, em caso de defeito.

De acordo com a Lei Federal Nº. 8.846 de Janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor.

O que é o Programa Nota Fiscal Legal?
É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Distrito Federal, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da aquisição de mercadorias e ou serviços.

Além disso, como incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais o programa irá conceder crédito fiscal aos consumidores. Para isso, basta o consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ.

Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente essas informações, através dos seus contadores, para a Secretaria de Fazenda, que calculará o crédito do consumidor. Esse crédito fiscal poderá ser utilizado pelo consumidor como abatimento do valor do débito do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Quais são os documentos fiscais que podem gerar créditos?
Poderão gerar créditos operações de venda a consumidor final (varejo) de mercadorias ou serviços, acobertadas por Nota Fiscal de Serviços, Cupom Fiscal/ISSQN, Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Cupom Fiscal/ICMS emitidos por empresas participantes do Programa.

O estabelecimento comercial está obrigado a SOLICITAR o CPF ou CNPJ dos consumidores?
Não. O estabelecimento comercial não é obrigado a solicitar o CPF do consumidor no momento da compra ou da prestação de serviço, entretanto, tem a obrigação de indicá-lo no documento fiscal (Nota ou Cupom Fiscal) se for informado pelo consumidor.

O que acontece se o consumidor não informar o CPF na hora da compra?
Se não for informado o CPF no momento da compra, o consumidor não terá direito ao crédito.

Fonte: Site Nota Legal - GDF / Portal do consumidor


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